Proposição Nº: 74 Solicitar Informações

Pela presente Mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que objetiva autorizar o Poder Executivo MuhiCipal a firmar Convênio com o Município de Vila Velha-ES, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública (SEMSEG) e da Secretaria de Defesa Social e Trânsito (SEMDEST), para a realização de Curso de Tiro e Curso de Formação de novos agentes da Guarda Civil Municipal.

A medida se justifica pela necessidade de capacitação dos Guardas Civis Municipais para manuseio de armamento e tiro, assim como diante do concurso público em tramitação que visa a seleção de novos agentes para a instituição.

Para tanto, valemo-nos da expertise da Academia de Ensino da Guarda Municipal de Vila Velha, através da transferência de recursos financeiros necessários para a
realização das instruções consoante as etapas previstas no cronograma de repasse a ser definido no Plano de Trabalho aprovado pela SEMSEG. Para viabilizar a proposta, faz-se necessário a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Município no valor de R$ 515.557,78 (quinhentos e quinze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e oito centavos).

Na expectativa de que seja acolhido, apresento a presente proposta para apreciação dessa honrosa Casa Legislativa.